Última atualização: 20 de Janeiro de 2026.
Bem-vindo ao Agendos. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma, disponibilizada por VINICIUS MARINI GOMES (nome fantasia Agendos), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 60.664.640/0001-28, com sede na R. Antônio Chiarizzi, 145 – São Paulo/SP.
Ao contratar nossos serviços, você (“Contratante”, “Negócio”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. O SERVIÇO
1.1. O Agendos é um software no modelo SaaS (Software as a Service) para gestão de agendamentos e automação de notificações via WhatsApp.
1.2. A entrega das notificações via WhatsApp depende integralmente da infraestrutura de terceiros (Twilio Inc. e Meta Platforms, Inc.). O Agendos atua como intermediário técnico e não garante 100% de entrega das mensagens, visto que bloqueios, instabilidades ou banimentos por parte da Meta fogem ao nosso controle.
2. PLANOS, PAGAMENTOS E LIMITES
2.1. Assinatura: O serviço opera no modelo pré-pago. A renovação ocorre automaticamente via cartão de crédito ou Pix, conforme o ciclo contratado (mensal ou anual).
2.2. Limites da Franquia: Cada plano possui um limite mensal de agendamentos e/ou disparos de mensagens, conforme descrito na página de preços vigente no ato da contratação.
2.3. Cobrança de Excedente: Caso o volume de uso ultrapasse a franquia do plano contratado, o Agendos reserva-se o direito de: a) Cobrar o valor unitário por agendamento/mensagem excedente na fatura seguinte; ou b) Solicitar a migração imediata (Upgrade) para um plano superior como condição para manter o serviço ativo.
2.4. Inadimplência: Em caso de falha no pagamento, o sistema poderá suspender o acesso ao painel e o envio de notificações após 3 dias de tolerância.
3. POLÍTICA DE USO JUSTO E WHATSAPP
3.1. Uso Estritamente Transacional: O sistema deve ser utilizado exclusivamente para notificações de agendamento (confirmação, lembrete, cancelamento). É proibido utilizar a plataforma para Marketing, Promoções em massa ou SPAM.
3.2. Bloqueio do Número: Caso o número de WhatsApp vinculado ao Contratante seja bloqueado pela Meta devido a denúncias de spam ou violação de políticas, o Agendos não se responsabiliza pela recuperação da conta e não haverá reembolso dos valores pagos.
4. RESPONSABILIDADES E DADOS (LGPD)
4.1. Controlador e Operador: O Contratante atua como Controlador dos dados de seus clientes finais. O Agendos atua como Operador, processando os dados apenas para execução do serviço.
4.2. Segurança: O Contratante é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso.
5. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
5.1. Cancelamento: O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel administrativo. O serviço permanecerá ativo até o final do ciclo já pago.
5.2. Reembolso: Não há reembolso proporcional (pró-rata) para cancelamentos realizados antes do término do período contratado (mensal ou anual).
5.3. Direito de Arrependimento (7 Dias): Para a primeira contratação, garantimos o reembolso integral do valor pago se a solicitação for feita em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
6.1. Período de Graça: Após o cancelamento ou falta de pagamento, os dados do Contratante (agendamentos, lista de clientes) serão mantidos em nossos servidores por um período de 30 (trinta) dias, visando facilitar uma eventual reativação.
6.2. Exclusão Definitiva: Após decorrido o prazo de 30 dias sem reativação, todos os dados serão permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação, em conformidade com as boas práticas de segurança e minimização de dados.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Alterações: O Agendos poderá alterar estes termos a qualquer momento. Alterações materiais (como mudança de preço ou limites) serão notificadas com antecedência mínima de 30 dias.
7.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.